Presidente da República,Competências,Sucessão,Crime de responsabilidade

Presidente da República,Competências,Mandato,Sucessão,Substituição,Crime comum,Crime de responsabilidade,Julgamento,Efeitos da Condenação

Poder Executivo

Exercício – Presidente da República (art. 76)

Sistema – Presidencialista: Junção das chefias de Governo (temas internos) e Estado (temas externos) em uma só pessoa.

Competências do Presidente da República (art. 84)
(via de regra são indelegáveis)

Competências delegáveis do P.R. (art. 84 §único) – São delegáveis aos Ministros de Estado, AGU e PGR.

·         VI – Decreto autônomo

o   Organização da adm. Pública sem que haja:

§  Aumento de despesa

§  Criação e extinção de órgãos

o   Extinção de cargos/funções VAGOS

·         XII – Conceder indultos(perdão)  e comutar penas(substituir uma pena) – Tradicionalmente essa função é delegada ao ministro da justiça.

·         XXV, primeira parte – Prover(nomear) e também desprover(exonerar) cargos públicos, na forma da lei.

Eleição do Presidente da República

·         Eleição majoritária absoluta, em 1 ou 2 turnos.

·         Com o Vice

·         Datas: prevalece o “caput” do art.77 – No primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver.

Mandato: 4 anos

·         Início: 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.

·         Término: 1º de Janeiro.

·         Reeleição: Uma única vez.

OBS: O mandato não é prorrogável. O que pode acontecer é um novo mandato após a reeleição.

Sucessão(definitiva) e Substituição(temporária) do P.R

·         Sucessão: Vice

·         Substituição:

o   Vice

o   Presidente da Câmara

o   Presidente do Senado

o   Presidente do STF

Vacância(sempre em caráter definitivo) nos cargos de P.R e Vice

·         Nos dois primeiros anos – Eleição DIRETA 90 dias após a abertura da última vaga.

·         Nos dois últimos anos – Eleição INDIRETA, pelo Congresso Nacional, 30 dias após a abertura da

OBS! Em ambos os casos, o eleito apenas completa o mandato.

Presidência do P.R (art. 85 e 86, CF)

Crime comum: Previsto na legislação penal comum

Crime de responsabilidade: Que atentem contra a CF; definidas em lei(1079/50) especial

Crime	Natureza	Competência	Sanções	Suspensão de até 180 dias (Início)
Comum	Infração Penal Comum	STF	Prisão; Multa; Perda de bens; etc.	O Presidente fica suspenso a partir do momento em que o STF recebe a Denúncia ou Queixa.
Responsabilidade	Infração Político-Administrativa	Senado Federal	Perda da Função e a Inabilitação para exercer cargo ou função pública por 8 ANOS.	A suspensão começa a partir do momento em que o Senado Federal instaurar o processo.

OBS! Nos crimes de responsabilidade, caso a Câmara dos Deputados autorize que o Presidente seja processado, o Senado DEVE instaurar o processo.

Imunidade Temporária (art. 86, §4º)

Impede a responsabilização do P.R, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de sua função.

Regra não extensível a Governadores e Prefeitos.

·         Crime Comum

o   Inquérito junto ao STF;

o   Denúncia pelo PGR (o PGR é o ÚNICO que pode oferecer a denúncia);

o   Admissão da acusação

§  Pela Câmara dos Deputados;

§  Quórum exigido: 2/3 em voto aberto;

§  Decisão de cunho político.

o   Julgamento

§  Pelo STF;

§  Quórum exigido: maioria absoluta;

§  Decisão de cunho jurídico.

OBS! O P.R ficará suspenso de suas funções, por 180 dias, SE o STF aceitar a denúncia.

OBS²! Prisão do P.R: apenas após sentença condenatória. Não existe nenhuma hipótese de prisão cautelar do P.R. Essa regra não se estende a Governadores e Prefeitos.

·         Crimes de Responsabilidade (leva ao processo de impeachment)

o   Definidos em lei especial (1079/50)

o   Acusação

§  Por qualquer cidadão

o   Admissão da Acusação

§  Pela Câmara dos Deputados;

§  Quórum: 2/3 em voto aberto;

§  Decisão política;

§  Assegurada ampla defesa ao acusado;

OBS! O Presidente da Câmara dos Deputados pode indeferir liminarmente a acusação.

o   Julgamento

§  Pelo Senado Federal;

§  Quórum 2/3 em voto aberto;

§  Decisão política;

OBS! Sessão de julgamento presidida pelo Presidente do STF

o   Efeitos da Condenação

§  Perda do cargo;

§  Inabilitação por oito anos. [não pode exercer cargo público, mas não perde os direitos políticos (pode votar, ação popular, etc.)]

OBS! A mesma regra serve para Governador e Prefeito